O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, lei 8069, aprov...

Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. 

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

A alternativa correta é a letra A, que apresenta a sequência V – V – F – V. Vamos discorrer sobre cada uma das afirmativas para entender por que esta sequência está correta:

(Verdadeiro) O ECA, em seu artigo 58, inciso V, de fato estabelece que instituições de ensino e similares devem assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. Isso reforça o caráter protetivo e educacional do estatuto.

(Verdadeiro) De acordo com o artigo 54, inciso I, do ECA, é dever do Estado assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito a todas as crianças e adolescentes, inclusive àqueles que não tiveram acesso na idade própria. A educação é um direito assegurado pelo ECA, que deve ser garantido pelo Estado independentemente da idade.

(Falso) A afirmação de que crianças e adolescentes não podem contestar critérios avaliativos não é verdadeira. O ECA não aborda diretamente essa questão, e a legislação educacional brasileira, como a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), por exemplo, valoriza a participação do estudante no processo educativo, o que pode envolver o diálogo sobre avaliações. Além disso, os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade incluem a possibilidade de exprimir opiniões e questionamentos.

(Verdadeiro) O artigo 55 do ECA determina que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Esta é uma norma que busca garantir o direito à educação para crianças e adolescentes, estando os pais ou responsáveis sujeitos a sanções em caso de descumprimento.

Portanto, a sequência correta reflete os dispositivos do ECA que garantem a proteção integral e o direito à educação de crianças e adolescentes, bem como responsabilidades de pais, responsáveis e instituições educacionais.