Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.A...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |
Q2285636 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.



As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem, assegurado o direito de regresso, independentemente de dolo ou culpa. 

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