Acerca do registro das entidades que menciona no Conselho d...

A taxa de inscrição corresponderá s 25% (vinte e cinco por cento) do maior salário-mínimo da região abrangida pelo Conselho vigente na data do seu recolhimento.

A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste Decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial, em caso de atraso de pagamento superiora 60 (sessenta) dias.

O pedido de registro das entidades, em funcionamento na data deste decreto, deve ser requerido ao Presidente do Conselho de Medicina Veterinária, correspondente à região onde se localiza a entidade, até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.

A anuidade deve ser paga até o dia 31 de maio de cada ano.

As entidades, inclusive suas filiais, que não estejam obrigadas ao registro de capital social, pagarão anuidade correspondente a 2 (dois) salários mínimos da região jurisdicionada pelo respectivo Conselho de Medicina Veterinária.