Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o ...

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Q2040569 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

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