Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o ...

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Q2040569
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Fiscal Cirurgião Dentista | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador |
Q2040569 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

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Nesta questão espera-se que o aluno julgue o item como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

“Art. 7º, Lei 8.429/92. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."

A questão cobrou texto literal da lei, portanto, assertiva correta.

GABARITO: CERTO.

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Gabarito: CERTO

 Lei n 8.429/1992

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.  

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias

Gabarito: certo!

Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Ainda sobre o assunto, vale lembrar que qualquer pessoa (ou qualquer cidadão - também estará correto) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

GABA: CERTO

REPRESENTAÇÃO:  QUALQUER PESSOA

MODO:

- escrita ou reduzida a termo

- assinada

- qualificação do representante

- informações sobre o fato e sua autoria

- indicação das provas de que tenha conhecimento

se não estiver do modo que esta descrito, será rejeitada pela autoridade adm.

pertencelemos!

Gabarito: CERTO

 Lei n 8.429/1992

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.  

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