Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o ...
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará ao Ministério
Público competente, para as providências necessárias.
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“Art. 7º, Lei 8.429/92. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."
A questão cobrou texto literal da lei, portanto, assertiva correta.
GABARITO: CERTO.
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Gabarito: CERTO
Lei n 8.429/1992
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
Gabarito: certo!
Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Ainda sobre o assunto, vale lembrar que qualquer pessoa (ou qualquer cidadão - também estará correto) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
GABA: CERTO
REPRESENTAÇÃO: QUALQUER PESSOA
MODO:
- escrita ou reduzida a termo
- assinada
- qualificação do representante
- informações sobre o fato e sua autoria
- indicação das provas de que tenha conhecimento
se não estiver do modo que esta descrito, será rejeitada pela autoridade adm.
pertencelemos!
Gabarito: CERTO
Lei n 8.429/1992
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
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