Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o ...

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Q2040571
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Fiscal Cirurgião Dentista | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador |
Q2040571 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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