Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o ...
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.
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“Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos = trânsito em julgado.
Afastamento cautelar do servidor = decisão da autoridade judicial (prazo máximo de 90 dias).
Desta forma, assertiva ERRADA.
GABARITO: ERRADO.
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Gabarito: ERRADO
Lei n 8.429/1992
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
errado!
somente com o transito em julgado.
Gabarito: errado!
Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
GABA: ERRADO
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DO DIREITOS POLÍTICOS = TRÂNSITO EM JULGADO
AFASTAMENTO CAUTELAR DO SERVIDOR = decisão da autoridade judicial (prazo máx. 90 DIAS)
pertencelemos!
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