Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o ite...

errada

Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

O erro está em dizer: não lhe competindo prezar pela segurança jurídica.

O princípio da segurança jurídica também está entre os princípios da administração pública.

Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

• legalidade
• finalidade
• motivação
• razoabilidade
• proporcionalidade
• moralidade
• ampla defesa
• contraditório
• segurança jurídica
• interesse público
• eficiência.

errada

Lei n.º 9.784/1999,

Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Lei n.º 14.133/2021

Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

§ 1º Na forma de regulamento, a implementação das práticas a que se refere o caput deste artigo será de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.

PRIMCESAAS :

Proporcionalidade

razoabilidade

indisponibilidade

motivação

continuidade dos serviços públicos

especialidade

supremacia do interesse publico

autotutela

ampla defesa e contraditório

segurança jurídica

princípios implícitos na CF

O princípio da segurança jurídica, também conhecido como princípio como princípio da confiança legítima (proteção da confiança), é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, fazendo parte do sistema constitucional como um todo e, portanto, trata-se de um dos mais importantes princípios gerais do Direito. ele tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo quanto jurisprudencial.

Trata-se de um princípio com diversas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada