Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o ite...

Gabarito: CERTO

Lei n.º 9.784/1999

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

-Característica da competência:

• intransferível - no máximo, a competência pode ser avocada ou delegada na forma da lei
• imodificável
• imprescritível
• irrenunciável
• exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos

-Anotações:

Delegação:

• envolve a transferência da EXECUÇÃO de determinada competência
• pode ocorrer entre órgãos ou agentes, havendo hieraquia ou não
• Deve ter prazo determinado
• revogável a qualquer momento pela autoridade delegante
•  O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
• Proibida nos casos: Competência EXCLUSIVA, atos NOrMATIVOS, Recurso ADMINISTRATIVO

Avocação:

• é chama para si competência de outro agente (oposto da delegação)
• autoridade hierarquicamente superior chama para si a competência de um órgão subordinado
• só é possível se houver hierarquia/subordinação
• temporário
• é medida excepcional por motivos relevantes e devidamente justificado

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.