Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO im...

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Q412523

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412523 Direito Constitucional

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.

o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.

o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.

o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.

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