Do Decreto 74170/74, CAPÍTULO VII Da Fiscalização, Art 48. ...

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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739440 Farmácia

Do Decreto 74170/74, CAPÍTULO VII Da Fiscalização, Art 48. Para efeito de análise fiscal, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos compreendidos neste regulamento, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de:

15 dias, findo o qual o estoque ficará automaticamente liberado salvo se houver notificação em contrário.

20 dias, findo o qual o estoque ficará automaticamente liberado salvo se houver notificação em contrário.

30 dias, findo o qual o estoque ficará automaticamente liberado salvo se houver notificação em contrário.

45 dias, findo o qual o estoque ficará automaticamente liberado salvo se houver notificação em contrário.

60 dias, findo o qual o estoque ficará automaticamente liberado salvo se houver notificação em contrário.

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Do Decreto 74170/74, CAPÍTULO VII Da Fiscalização, Art 48. ...

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