Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-ES
Prova:
CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Assistente Técnico de Trânsito |
Q334874
Legislação Estadual
Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do
estado do Espírito Santo.
O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que esteve preso.
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Art. 29 O servidor público perdera:
IV - um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito à diferença, se absolvido ao final.
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