De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Cont...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Será inexigível a licitação em caso de contratação de
profissional do setor artístico, diretamente ou por meio
de empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública.
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Inicialmente, importante fazermos menção que a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 – foi sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis. Agora vejamos:
A inexigibilidade ocorre quando a Administração Pública faz a contratação de forma direta, uma vez que o objeto do contrato é caracterizado como inviável para competição. Como, por exemplo, quando a prefeitura almeja contratar artista renomado com carreira de sucesso no Brasil para celebrar o aniversário da cidade. No caso de dispensa, por sua vez, a Administração Pública desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório, em certas ocasiões, mesmo quando a competição mostrar-se possível (casos de dispensa encontram-se no art. 75 da Lei 14.133/2021).
“Art. 74, lei 14.133/2021. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."
Portanto, assertiva correta.
GABARITO: CERTO.
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Gabarito: CERTO
Lei n.º 14.133/2021
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Certo
Casos de inexigibilidade de licitação
Inexigibilidade
- Exclusividade de fornecedor. Corresponde aos casos em que apenas um único fornecedor possui ou as possibilidades materiais de produção do objeto ou centra a sua comercialização;
- Contratação no setor artístico;
- Serviços técnicos;
- Notória Especialização.
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Diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação
Enquanto na inexigibilidade o processo licitatório é inviável, na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório – mesmo quando a competição mostrar-se possível.
- Dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei;
- Inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição.
CERTA
*Hipóteses de inexigibilidade nova lei licitações
Macete: F.A.C.A.S
Fornecedor exclusivo
Aquisição ou locação de imóvel ideal
Credenciamento
Artista consagrado
Serviço especializado
Macete: Inexigibilidade é FACIN
Fornecedor exclusivo
Artista Consagrado
Credenciamento dos objetos
Imóvel de aquisição ou locação necessária
Notória especialização
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Lei n.º 14.133/2021
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
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