De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Cont...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Será inexigível a licitação para contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital de
licitação realizada há menos de um ano, quando se
verificar que naquela licitação as propostas
apresentadas consignaram preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis
com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
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A licitação é inexigível quando é inviável a competição. A Lei nº 14.133/2021 prevê, em seu artigo 74, hipóteses em que a licitação é inexigível. O rol de situações em que a licitação é inexigível previsto no referido dispositivo legal é exemplificativo, dado que, quando a competição for inviável, mesmo que em situações não expressamente previstas em lei, a licitação será inexigível.
A licitação é dispensável nas hipóteses expressamente previstas em lei, mesmo quando a competição, é viável. O artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 elenca as situações em que a licitação é dispensável e esse rol previsto na lei é taxativo.
(...)
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
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Gabarito: ERRADO
Lei n.º 14.133/2021
Art. 75. É dispensável a licitação:
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
GABARITO ERRADO
Falou em INEXIGÍVEL lembre-se de FACAS, se não estiver nas FACAS é dispensável.
Fornecedor exclusivo
Aquisição ou aluguel de imóvel
Credenciamento
Artística consagrado
Serviços específicos
[GABARITO: ERRADO]
Art. 75. É dispensável a licitação:
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação REALIZADA HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
GABARITO: ERRADO
Art. 75. É dispensável a licitação:
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados (licitação deserta) ou não foram apresentadas propostas válidas (licitação fracassada);
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes (licitação fracassada);
Trata-se de licitação fracassada em virtude do preço das propostas.
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