A Política Nacional de Saúde, expressa na Lei no 8.080/1990...

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Q2570153 Direito Sanitário
A Política Nacional de Saúde, expressa na Lei no 8.080/1990 e suas alterações e atualizações, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

São definidos nessa lei os seguintes subsistemas: 
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