De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Cont...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador |
Q2040601 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. 


Caberá à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, iniciar novo procedimento licitatório, ainda que existam licitantes remanescentes possíveis de serem convocados, para celebrarem o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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