De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Cont...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador |
Q2040602 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.


Subordinam-se ao regime da Lei n.º 14.133/2021 contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

O artigo 3º, caput e inciso I da Lei nº 14.133/2021, determina o seguinte:

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Vemos, então, que a afirmativa da questão diz o oposto do que determina o dispositivo legal acima destacado, sendo, desse modo, incorreta, a despeito de a banca ter indicado como gabarito que a afirmativa está certa.

Gabarito da banca: certo.

Gabarito do professor: errado. 

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Comentários

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Penso que o gabarito está equivocado

Gabarito: ERRADO

Lei n.º 14.133/2021 

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Assim fica dificil ne Q concursos, gabarito equivocado!

NÃO SE SUBORDINAM ! PELAMORDEDEUS!!

Gabarito do site está equivocado. Art. 3º, inciso da Lei 14.133/2021.

O gabarito é errado!!!

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