Quanto ao recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitor...

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Q30054

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30054 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:

Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos.

Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos.

O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão.

No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral.

Caberá recurso ordinário das decisões que concede- rem habeas corpus e mandado de segurança.

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