O Art. 31 da LDB dispõe as seguintes regras de organização p...

Vamos analisar a questão com base no Art. 31 da LDB, que trata da organização da Educação Infantil:

Alternativa correta: C - Apenas I e III.

Para entender o porquê desta ser a alternativa correta, vamos discutir cada item apresentado na questão:

Item I: Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

Este item está correto. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que a avaliação na Educação Infantil deve ser feita através do acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças. A avaliação não tem caráter de promoção, ou seja, não é utilizada para seleção ou exclusão para o acesso ao Ensino Fundamental.

Item II: Carga horária mínima anual de 1.200 horas, distribuída por um mínimo de 180 dias de trabalho educacional.

Este item está incorreto. Conforme a LDB, a carga horária mínima anual para a Educação Infantil é de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional, e não 180 dias. Portanto, esta afirmação não está em conformidade com a legislação vigente.

Item III: Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Este item está correto. A LDB prevê que a Educação Infantil deve contar com a expedição de documentação que ateste os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. Esse registro é fundamental para acompanhar o progresso e fornecer informações importantes para futuras etapas da educação.

Dessa forma, analisando os itens, podemos concluir que a alternativa correta é a Alternativa C, que considera corretos apenas os itens I e III.

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Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) resposta letra C: Apenas I e III.

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:        

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;           

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;          

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;          

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;         

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.