Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às fun...
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade
processual extraordinária e independente do Ministério Público
comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de
contas, que também têm legitimidade ativa para propor
demandas judiciais.