O texto do projeto de lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianu...
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Q108573
Administração Financeira e Orçamentária
O texto do projeto de lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011” incluiu uma seção que trata “Das Revisões e Alterações do Plano ” . Considerando características vigentes do orçamento público nacional, as alterações previstas nesta seção permitiram a inclusão ou exclusão dos programas e: