A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcer...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977708
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre e a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo um dos exemplos mais conhecidos
os trabalhos na área da educação. Na condição de entidades representativas do denominado “terceiro
setor”, pode-se considerar informação INCORRETA a respeito delas o seguinte: