São de competência do Município, entre outras, as seguintes ...

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Q626681

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q626681 Direito Constitucional

São de competência do Município, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos.

organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte coletivo, que é da esfera estadual.

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