Nos moldes do disposto na Lei 8112 de 1990, o agente público...

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Q2853784 Direito Administrativo

Nos moldes do disposto na Lei 8112 de 1990, o agente público que se valendo de sua posição hierárquica utilizou servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição em que está lotado, em atividade particular, está sujeito a seguinte sanção:

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