Sobre concurso público, à luz da Carta Magna, marque a alter...

Vamos analisar a questão sobre concurso público à luz da Constituição Federal (CF). O tema principal é a regulamentação do ingresso em cargos públicos e critérios legais relacionados.

**Legislação Aplicável:** A Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 37, estabelece diretrizes sobre a administração pública, incluindo concursos públicos.

**Tema Central:** Entender os requisitos constitucionais para ingresso em cargos públicos, considerando as nuances específicas de cada área, como notarial, Ministério Público, entre outros. A questão exige conhecimento sobre a CF e interpretações jurisprudenciais.

Alternativa Correta: C

A alternativa C é correta porque a Constituição Federal prevê que critérios de desempate em concursos públicos devem respeitar princípios de isonomia e não discriminação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem declarado inconstitucional qualquer norma que privilegie servidores públicos locais em concursos, pois viola o princípio da igualdade. Assim, uma lei estadual que favoreça servidores daquele Estado como critério de desempate seria inconstitucional.

Exemplo Prático: Imagine um concurso público estadual em que o critério de desempate favoreça servidores daquele Estado. Um candidato de outro Estado poderia questionar a norma judicialmente, alegando violação ao princípio da isonomia.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

Alternativa A: A Constituição realmente exige concurso público para atividade notarial e de registro, mas a afirmação de que nenhuma serventia pode ficar vaga por mais de um ano é uma interpretação imprecisa e não está diretamente no texto constitucional.

Alternativa B: Esta afirmação está correta em parte, mas a expressão "exclusivamente" é incorreta, pois há outras exigências possíveis além do concurso, como comprovação de requisitos específicos do cargo.

Alternativa D: A Constituição estabelece que cabe à União legislar sobre normas gerais de emolumentos, não aos Estados, o que torna a alternativa incorreta.

Alternativa E: A participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é mencionada, mas a exigência de "no mínimo, um ano de atividade jurídica" para o ingresso no Ministério Público, apesar de usual, não está expressa na Constituição, mas sim em normas infraconstitucionais.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se a alternativa apresenta informações completas e exatas. Palavras como "exclusivamente", "nenhum", ou "sempre" podem indicar uma interpretação restritiva ou errônea.

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CF Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (A INVESTIDURA NÃO É EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO)

CF Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.       

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.        

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

ADI 5358: “É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo”.

CF Art. 129, § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação

GAB: C.

“É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo”.

(ADI 5358, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 14-12-2020 PUBLIC 15-12-2020).

GAB: C

·        Art 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

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·        INFO 1000 - É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço público de um determinado ente federativo. STF. Plenário. ADI 5358/PA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/11/2020 (Info 1000).

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·        Súmula 683, STF - o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, xxx, da constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Só pode por lei.

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·        Súmula 686 do STF: Só por lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público

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Atenção:

É inconstitucional a exigência de ALTURA MÍNIMA para ocupar cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA – STF. RE 150.4555 2 TURMA.

Todavia...

Pode ser exigido para:

Delegado e Agente de Polícia

INFO 1054 - É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente. STF. Plenário. ADI 5818/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 13/5/2022 (Info 1054

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·        Súmula 15 STF - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

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É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente. STF. Plenário. ADI 5818/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 13/5/2022 (Info 1054)

Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;