Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso ...
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes afirmações:
1. A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes que regem a lei que regula o acesso a informações.
2. Para os efeitos da referida lei, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
3. Para os efeitos da referida lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
4. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 30 (trinta) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.
5. O Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados são autoridades competentes para a classificação de sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
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A soma dos INCORRETOS!
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:(...) VII -AUTENTICIDADE: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
Art. 24 § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
É muitíssima sacanagem exigir a soma dos incorretos em um contexto de prova.
O que se quer atestar com isso?
Detalhe, eu errei por causa do examinador kkkkkk
Gab C
3. Para os efeitos da referida lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Errado.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
4. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 30 (trinta) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.
Errado.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
4+3 = 7
A questão quer o somatório das INCORRETAS. Abaixo a fundamentação de cada alternativa:
1. CORRETA: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
(...)
2. CORRETA: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
(...)
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
3. ERRADA: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
(...)
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
4. ERRADA: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
5. CORRETA: Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
Logo, duas questões incorretas: 3 e 4.
3+4 = 7 (GABARITO C)
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