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Q1751130 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Baseado no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06 Art. 70. O efetivo exercício de trabalho em condições insalubres, periculosas ou penosas, de acordo com as normas específicas estabelecidas em Decreto Executivo, assegura ao funcionário a percepção de adicional, a ser pago de forma não cumulativa:I - adicional por trabalho insalubre, incidente sobre o padrão de vencimento ES-01: Assinale a alternativa CORRETA:

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