De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, marqu...

Para resolver a questão sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é importante entender que essa lei estabelece diretrizes gerais para a política urbana no Brasil, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Alternativa C - Correta: O erro nesta alternativa está relacionado ao prazo e ao procedimento de desapropriação. De acordo com o Estatuto da Cidade, especificamente no art. 8º, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, e não dez anos, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município pode proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Assim, a afirmação está incorreta quanto ao prazo estabelecido.

Alternativa A: Está correta. Conforme o art. 40, §4º, incisos I e II, o processo de elaboração do plano diretor deve garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e das associações representativas, assegurando a transparência e a participação popular na política urbana.

Alternativa B: Também correta. O plano diretor, de acordo com o art. 40, é um instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e deve estar integrado ao planejamento municipal, incluindo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Alternativa D: Correta. De acordo com os princípios gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade prevê a integração e a complementaridade entre atividades urbanas e rurais para promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável e equilibrado do município.

Alternativa E: Correta. O art. 2º, inciso XIV do Estatuto da Cidade estabelece como diretriz a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, visando reduzir custos e aumentar a oferta de lotes e unidades habitacionais.

Para evitar erros comuns, atente-se a detalhes específicos, como prazos e procedimentos legais, que muitas vezes são usados como pegadinhas em questões de concursos. Dessa forma, ao estudar, revise sempre os artigos e incisos da legislação pertinente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 10.257 - Estatuto da Cidade - Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

a) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. - CORRETO.

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

b) O plano diretor (instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana) aprovado por lei municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. - CORRETO.

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1 O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 2 O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

d) De acordo com o Estatuto da cidade, a política urbana deve prover integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.- CORRETO.

Art. 2  A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

e) É diretriz da política urbana: a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais. - CORRETO.

Art. 2  A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

Da desapropriação com pagamento em títulos

Art. 8 o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.