Acerca da competência tributária, é CORRETO afirmar que:

Gabarito D - Art. 6º, parágrafo único do CTN

A) A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. ERRADA

CTN, art 7º, § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B) Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos. ERRADA

CTN, art 7º, § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. ERRADA

CTN, Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. CORRETA

CTN, art. 6º, Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

E) A competência tributária é indelegável e a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, constitui delegação de competência, vedada pela Constituição Federal. ERRADA

CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da Constituição.

A) A competência PODE SER revogada a qualquer tempo por ato unilateral daquele que a instituiu. ART. 7° §2° CTN

B) NÃO constitui delegação e competencia o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos. ART. 7° §3° CTN

C) o Não exercicio da competencia tributária NÃO A DEFERE a p. juridica de reito publico diferente daquela que a constituição tenha atribu[ido. ART. 8° CTN

D) CORRETA ART. 6 §Ú CTN

E) A competência tributária é indelegável SALVO a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra