De acordo com a Lei n° 12.305/2010, são princípios da Políti...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei n° 12.305/2010. O objetivo é identificar quais são os princípios que fundamentam essa política.

Legislação Aplicável: A Lei n° 12.305/2010 é a norma que rege a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Mais especificamente, os princípios estão listados no artigo 6º da referida lei.

Tema Central da Questão: É importante entender a diferença entre os princípios de prevenção e precaução, que são centrais na legislação ambiental. Esses princípios visam minimizar os riscos ambientais, mesmo quando não há uma certeza científica absoluta sobre os danos potenciais.

Exemplo Prático: Imagine uma indústria que produz resíduos químicos. Aplicando o princípio da precaução, essa indústria deve adotar medidas para evitar a contaminação do solo e das águas, mesmo que não haja prova definitiva de que seus resíduos causam danos ambientais.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B é a correta porque o princípio da prevenção e o princípio da precaução são explicitamente mencionados no artigo 6º da Lei n° 12.305/2010. Esses princípios são fundamentais para orientar políticas que evitem a degradação ambiental.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Poluidor-pagador e protetor-pagador: Esses são princípios gerais do direito ambiental, mas não estão listados como princípios específicos na Lei n° 12.305/2010. O poluidor-pagador é mais encontrado em outros contextos legais ambientais.

C - Desenvolvimento sustentável e ecotransferência: O desenvolvimento sustentável é um conceito amplamente utilizado em políticas ambientais, mas "ecotransferência" não é um termo reconhecido ou utilizado na legislação brasileira sobre resíduos sólidos.

D - Razoabilidade e propagabilidade: Esses termos não são reconhecidos como princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Eles não têm relação direta com a legislação em questão.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos termos e conceitos específicos da legislação mencionada. Muitas vezes, palavras podem parecer técnicas ou relacionadas, mas não têm base legal no contexto do enunciado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LETRA B CORRETA 

LEI 12.305

Art. 6o  São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

I - a prevenção e a precaução; 

a) poluidor-pagador e o protetor-RECEBEDOR

b)CORRETA

c) Desenvolvimento sustentavel e a ECOEFICIÊNCIA!!

d) A razoabilidade e a PROPORCIONALIDADE

GABARITO: B

Analisar as alternativas conforme:

| Lei 12.305 de 02 de Agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

| Título II - Da Política Nacional de Resíduos Sólidos

| Capítulo II - Dos Princípios e Objetivos

| Artigo 6

a) o poluidor-pagador e o protetor-pagador. - ERRADA - 

     | Inciso II

      "o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;" 

b) a prevenção e a precaução. - CORRETA -

     | Inciso I

     "a prevenção e a precaução;" 

c) o desenvolvimento sustentável e a ecotransfêrencia. - ERRADA - 

     O Artigo 6, Inciso IV não dispõe de ecotransferência como princípio.

     | Inciso IV

     "o desenvolvimento sustentável;" 

d) a razoabilidade e a propagabilidade. - ERRADA - 

     | Inciso XI

      "a razoabilidade e a proporcionalidade." 

Art. 6 o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - a prevenção e a precaução;

II - o poluidor-pagador e o protetor-RECEBEDOR;

III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV - o desenvolvimento sustentável;

V - a ECOEFICIÊNCIA, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX - o respeito às diversidades locais e regionais;

X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;

XI - a razoabilidade e a PROPORCIONALIDADE.

Lei 12305/ 2010