Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação p...

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Q430862

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430862 Direito Constitucional

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.

ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.

será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.

não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.

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