É característica fundamental das entidades que compõem a cha...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211773 Direito Administrativo

É característica fundamental das entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta:

o poder hierárquico exercido sobre elas pelos órgãos da Administração Pública Direta aos quais estão vinculadas.

a existência de mandatos fixos e não coincidentes dos seus dirigentes, o que contribui para a sua independência.

a autonomia patrimonial, financeira e orçamentária dessas entidades em relação aos órgãos que compõem a Administração Pública Direta.

a sujeição ao regime de execução de dívidas por meio da expedição de precatórios, dada a impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens.

a predominância do regime jurídico de direito público em matéria de licitação e contratos, seleção de pessoal e política remuneratória.

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