À luz da Lei nº 8.213/91, considere as seguintes assertivas:...

Para responder corretamente a esta questão, precisamos compreender como a Lei nº 8.213/91 aborda os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Vamos analisar cada assertiva à luz da legislação previdenciária.

Assertiva I: Esta afirmação está correta. De acordo com a Lei nº 8.213/91, os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou militares, quando amparados por um regime próprio de previdência, estão efetivamente excluídos do RGPS. Isso é fundamentado pelo Art. 12 da referida lei.

Assertiva II: Esta afirmação está incorreta. Além do cônjuge, companheira(o) e filho menor de 21 anos, a legislação também considera outros dependentes, como o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Portanto, a assertiva é limitante e não abrange todos os dependentes previstos na lei.

Assertiva III: Esta afirmação está incorreta. A dependência econômica do companheiro ou companheira é, sim, presumida, de acordo com o Art. 16, §4º da Lei nº 8.213/91. Não é necessário comprovar dependência econômica, o que torna esta assertiva incorreta.

Assertiva IV: Esta afirmação está incorreta. Para que alguém seja excluído da condição de dependente em caso de participação em homicídio doloso contra o segurado, é necessário que haja sentença condenatória transitada em julgado, não apenas de primeiro grau. Assim, a assertiva está incorreta.

Assertiva V: Esta afirmação está correta. O auxílio-reclusão exige a apresentação de certidão judicial que comprove o recolhimento à prisão, bem como provas contínuas da situação de presidiário, conforme Art. 80 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, as alternativas corretas são I e V, justificando que a alternativa A é a correta.

Para evitar erros em questões como esta, é fundamental ler atentamente a legislação e compreender bem as categorias de segurados e dependentes no RGPS.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra A

I - Art. 13 da Lei 8.212/91

II - Art. 16, I, II e III da Lei 8.213/91

III - Art. 16, § 4º da Lei 8.213/91

IV - Art. 16, § 7º da Lei 8.213/91

V - Art. 80, § 1º da Lei 8.213/91

Dos Dependentes

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;                 

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;               

IV -           

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.                

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o 

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.   

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.   

§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.   

I. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. - CORRETO, conforme art. 13 da Lei 8.212/91.

II. São apenas considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos. - INCORRETO, pois conforme o artigo 16, incisos I, II e III faltou o "inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave", "os pais" e "o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave"

III. A dependência econômica do companheiro ou companheira, como beneficiário do RGPS não é presumida, devendo ser comprovada.

IV. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença de primeiro grau, embora não tenha transitado em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado. - INCORRETO, pois precisa ter transitado em julgado, conforme art. 16, § 7º da Lei 8.213/91

V. O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. - CORRETO, de conforme art. 80, § 1º da Lei 8.213/91.

Complementando o comentário do colega Arraxxxxca (Arrascaeta):

A III está incorreta por conta da presunção legal da dependência econômica do companheiro ou companheira, prevista no parágrafo segundo do art.16,da L8213.

Art. 16, I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada