Home Concursos Públicos Questões Q2075554 Sobre a Advocacia Pública, é INCORRETO afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2075554 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública , Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador | Q2075554 Direito Constitucional Sobre a Advocacia Pública, é INCORRETO afirmar: Alternativas A A jurisprudência do STF reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. B É imprescindível a apresentação de instrumento de mandato pelo titular do cargo de procurador de autarquia para representá-la em juízo. C Nos termos do artigo 132 da Constituição da República, cada Estado detém competência para organizar sua representação judicial e extrajudicial, que deve ser realizada por procuradores de carreira, incluída, nesta competência, a formulação de leis sobre procedimentos em matéria processual, atendidas as peculiaridades locais. D Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro