Na interpretação dos preceitos constitucionais, deve-se ter...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211777 Direito Constitucional

Na interpretação dos preceitos constitucionais, deve-se ter cuidado para que não haja a distorção do sistema de repartição de funções e competências estabelecido pela Constituição Federal. Tal afirmação reflete o conceito do princípio da interpretação constitucional da

unidade da Constituição, devendo o intérprete considerar a Constituição globalmente, evitando-se contradições entre as normas constitucionais.

máxima efetividade, o qual só tem aplicação no âmbito das normas constitucionais programáticas.

concordância prática, o qual obriga o intérprete a analisar a vontade do poder constituinte originário.

correção funcional, sendo considerado como um critério que orienta a atividade do intérprete.

harmonização, o qual determina que o intérprete deve utilizar como ponto de partida a proporcionalidade e a razoabilidade.

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