Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal ...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |

Q1146421 Regimento Interno

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições

que versem sobre pedidos de informações e requerimentos.

que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.

que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.

quando apresentadas no prazo regimental.

que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.

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