Considere as seguintes afirmações: I. A competência na...

"I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano. "

Há um erro na alternativa, tendo em vista que nas Ações Civis Públicas previstas pelo art. 209 do ECA, é competente o FORO DO LOCAL ONDE OCOREU OU DEVA OCORRER A OMISSÃO!!

CORRETA ALT. D

Art. 2º Lei 7.347/85 (ACP). As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. (item I)
        Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.(item III)
 
O artigo 2º da Lei de Ação Civil Pública, ao dispor sobre a competência pelo local do dano, também abrange as ações coletivas que buscam evitá-los. Dessa forma, será considerado o local onde o dano deva ou possa ocorrer, para fins de determinação da competência. Trata-se de competência absoluta, já que improrrogável e inderrogável, de ordem pública, para priorizar o interesse do próprio processo.
 
Art. 22, §1o Lei 12.016/09 (MS INDIVIDUAL E COLETIVO). O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

Art. 5, § 3º Lei 4717/65 (AP). A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

FONTE: http://www.ambito-Juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11724 e site planalto
 
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

A asseriva I está errada, já que as normas do CDC se aplicam à ACP (microssistema coletivo):


Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

 Art. 93, CDC. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

        I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

        II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. 

Vê-se, portanto, que quando se trata de dano regional ou nacional, não será necessariamente o local do dano.

Concordo com o colega acima. O processo coletivo será iniciado em local em que não ocorreu o dano ou devesse ocorrer desde que seja um dano nacional ou regional. Assim, os legitimados poderia manejar a ação pública na capital da Bahia quando o dano ao rio são francisco fosse perpetrado em mais de um município.

A assertiva I possui DOIS erros:

1º) se considerarmos a letra da lei, não é apenas o local onde ocorreu o dano, mas também o local onde o dano VIRIA A OCORRER (mas a parte ingressou com a ação e o dano não ocorreu).

2º) se o dano for nacional ou regional, a competência não será do local do dano, mas sim de uma capital.

Incrível como tem examinador burro. Pior é pensar que são essas antas que nos examinam.