De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste...
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Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Ciências |
Q2016517
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã
do Oeste, para que ocorra a divisão deste município
em distritos ou áreas administrativas, é preciso que
seja feita uma lei municipal, que sejam preservadas a
continuidade e a unidade histórico-cultural do
ambiente urbano e, ainda assim, será necessária
uma consulta prévia à população da respectiva área
ou distrito, por meio de:
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