O Tribunal de Contas da União atua no âmbito da fi...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, mais especificamente do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse Tribunal tem a função de fiscalizar a gestão contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública e, ao identificar irregularidades, pode aplicar sanções como multas. A eficácia dessas decisões está prevista na Constituição Federal.

A alternativa correta é a C: título executivo.

Na prática, isso significa que as decisões do TCU, quando determinam o pagamento de multas ou ressarcimento ao erário, possuem a mesma eficácia que um título executivo judicial. Ou seja, são consideradas como um documento que, por si só, é suficiente para exigir a execução da obrigação, sem necessidade de uma nova sentença judicial para cobrar o valor devido.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Certidão positiva: Uma certidão positiva é um documento que atesta a existência de débitos ou pendências em nome de uma pessoa ou entidade. Não se relaciona com a eficácia das decisões do TCU, pois estas não têm a função de certificar a existência de débitos.

B - Registro de débito: Embora as decisões do TCU possam gerar débitos, o termo "registro de débito" não reflete a natureza jurídica de um título executivo. O registro de débito é mais associado a controles internos e registros contábeis.

D - Dívida consolidada: Dívida consolidada refere-se ao montante total de dívida acumulada por um ente público. Não relaciona-se diretamente com as decisões do TCU, que são tomadas de forma pontual sobre irregularidades específicas.

E - Pendência administrativa: Pendências administrativas referem-se a questões internas que ainda não foram resolvidas. As decisões do TCU, por sua natureza de título executivo, já têm um caráter resolutivo e definitivo, não correspondendo a simples pendências.

Ao compreender que a alternativa correta é o título executivo, podemos ver como as decisões do TCU possuem força e eficácia no âmbito jurídico.

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CF, art. 71, §3º: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Alternativa correta: letra c)

Constituição federal:

Art. 71

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão

eficácia de título executivo.

Regimento interno do TCU:

Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.

CF, art. 71, §3º: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Nesse caso título executivo extrajudicial.