O Tribunal de Contas da União atua no âmbito da fi...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |
Q464921
Controle Externo
O Tribunal de Contas da União atua no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública. Ao identificar irregularidade na gestão do patrimônio público poderá multar os administradores públicos.
De acordo com a Constituição Federal, essas decisões terão eficácia de
De acordo com a Constituição Federal, essas decisões terão eficácia de
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CF, art. 71, §3º: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Alternativa correta: letra c)
Constituição federal:
Art. 71
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo.
Regimento interno do TCU:
Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
CF, art. 71, §3º: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Nesse caso título executivo extrajudicial.
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