Dentre outras, são competências privativas da União a edição...

ALTERNATIVA C.Veja-se o que dispõe o art. 22 da CF:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; eXXIX - propaganda comercial.

Letra C:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:X - regime dos portos,NAVEGAÇÃO LACUSTRE, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;XXIX - propaganda comercial.

Alternativa correta - LETRA CÉ o que dispõe expressamente a CF no seu Art. 22.Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:X - regime dos portos,navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;XXIX - propaganda comercial.

a) direito econômico e juntas comerciais - competência concorrente da união, estados e DF. b) defesa do solo e consumo - competência concorrente da união, estados e DF. c) propaganda comercial e navegação lacustre - competência privativa da união. d) orçamento e assistência jurídica - competência concorrente da união, estados e DF. e) produção e proteção à saúde - competência concorrente da união, estados e DF.

Para lembrar da propaganda comercial, lembre-se da proibição às propagandas de cigarro que vale para todo o país.