Na Lei Maria da Penha, está prevista a assistência à mulher ...

A alternativa correta é E - Acesso ao benefício emergencial para vítimas de violência.

Vamos entender o tema central da questão: a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar prevista pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

O foco aqui é identificar qual das opções não está prevista como assistência dentro dessa lei. A Lei Maria da Penha é um marco importante na proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil. Seu objetivo principal é prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de garantir os direitos das mulheres em situação de violência, proporcionando-lhes proteção e assistência.

Analisando as alternativas:

A - Acesso ao Sistema Único de Segurança Pública: Essa alternativa está correta, pois a Lei Maria da Penha prevê mecanismos de proteção à mulher, incluindo o acesso a medidas de segurança pública.

B - Acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência: Corretamente prevista na legislação, esta assistência visa proteger a saúde reprodutiva da mulher.

C - Acesso à profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS): Esta alternativa também está correta, pois a lei assegura medidas preventivas e de saúde para mulheres vítimas de violência sexual.

D - Acesso a procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual: A lei garante assistência médica imediata e necessária para vítimas de violência sexual, validando esta alternativa.

E - Acesso ao benefício emergencial para vítimas de violência: Esta é a alternativa que não está prevista na Lei Maria da Penha. A lei não especifica um benefício emergencial financeiro, mas sim medidas protetivas e de assistência em saúde e segurança.

Estratégia para interpretação: Ao interpretar questões como esta, é importante lembrar que a Lei Maria da Penha é focada em medidas de proteção e assistência diretas, principalmente no campo da segurança e da saúde. Benefícios financeiros não são explicitamente mencionados, o que nos ajuda a identificar a alternativa incorreta.

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Até onde eu sei, não existe um benefício emergencial para as vítimas de violência. Por isso, elas passam a fazer parte das ações desenvolvidas pelas políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação e Segurança Pública conforme apregoa o art. 8º, I, da referida lei.

Letra seca da lei 11.340/06

Art. 9^o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 3^o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Portanto, errado a letra E por não estar presente na lei.

Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 3o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

LEI Nº 11.340/2006

Art. 9º –  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso;

§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: E

O rol de medidas de assistência consta no art. 9o, §3o.A única medida que não consta no rol é o acesso a benefício emergencial.

GABARITO: E