Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649703 Legislação Federal

Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei N.º 13.019/2014, o administrador público realizará alguns atos, esses listados abaixo. Assinale a alternativa que não abarque um deles:

considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário.

designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz

preciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados na lei em referência e na legislação específica.

verificará as condições legais para as nomeações de cargos em comissão ou em confiança, de modo a aplacar os custos públicos.

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