A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dis...

a contribuição de melhoria só pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado, quando os valores arrecadados não forem suficientes para cobrir todo o custo da obra.

para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital, contendo os elementos mínimos previstos em decreto especificamente publicado para esse fim.

o edital publicado para cobrança da contribuição de melhoria fixará prazo de 120 dias para a apresentação de impugnação ou de recurso, enquanto que as normas do procedimento de instrução e julgamento serão fixadas por lei específica.

a contribuição de melhoria será objeto de lançamento por homologação e o contribuinte será notificado a pagá-la na forma que dispuser lei complementar municipal.

o possuidor do imóvel valorizado é contribuinte da contribuição de melhoria.