Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de D...
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento de
dados pessoais entre órgãos e entidades da administração
pública deve se limitar ao mínimo necessário para o
atendimento da finalidade informada.