Em relação ao processo administrativo introduzido pela Lei M...

A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição. 

A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período. 

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, inerentes ao cargo, e será instaurado por decreto. 

Da sindicância instaurada pela Autoridade poderá resultar: arquivamento do processo, desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares; instauração de processo administrativo, quando a infração e seu grau de apenamento o exigirem.