Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.A grav...

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos regramentos legais sobre gravação clandestina e sua diferenciação com interceptação telefônica.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 5º. [...].

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

3) Base legal (Lei n.º 9.296/96)

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

4) Base jurisprudencial

''A gravação feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, nada tem de ilicitude, principalmente quando destinada a documentá-la em caso de negativa'' (STF, RT 826/524, rel. Min. Ellen Gracie).

“Não é válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal" (STJ, HC 161.053/SP).

5) Dicas adicionais

Interceptação telefônica não se confunde com gravação clandestina, a saber:

I) Interceptação telefônica: consiste em uma gravação de uma conversa telefônica feita por um terceiro, sem o prévio conhecimento dos interlocutores; se realizada mediante ordem judicial e de acordo com a Lei n.º 9.296/96, tal meio de prova é lícito; e

II) Gravação clandestina: é a prática segundo a qual, um dos interlocutores ou um terceiro sem o conhecimento de um deles ou de ambos, grava uma comunicação (que pode ser telefônica ou não (exemplo: gravam-se os diálogos de uma reunião presencial ou por videoconferência); não há regulamentação legal, nem se fala em autorização judicial para a sua realização; em todos os casos é uma prova ilícita, salvo, segundo a jurisprudência, quando a gravação é usada para defesa própria de um dos interlocutores em investigação criminal.

6) Exame da questão posta

A questão está redigida de forma confusa, o que dificulta sobremaneira o seu entendimento. Sem dúvidas, exige-se uma interpretação acurada do texto utilizado para se obter o acerto do que enunciado.

Examinemos em duas partes:

I) A gravação clandestina é prática ilícita. Certo, posto que a prova obtida por meio de qualquer gravação clandestina é ilícita e juridicamente imprestável, salvo, em uma única exceção admitida, que se dá, de acordo com a orientação jurisprudencial pátria, para a defesa própria de um dos interlocutores em investigação criminal;

II) diferencia‐se [a gravação clandestina] da interceptação telefônica por ocorrer, aquela, no momento da conversa, sendo feita por um dos interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do outro interlocutor ou, no caso do terceiro, de ambos. Certo, eis que, conforme acima apresentada a diferenciação entre ambas, a gravação clandestina é presencial (é realizada no momento do diálogo por um dos interlocutores ou por um terceiro, sem que o outro ou ambos saibam de tal ocorrência) (ex.: em uma repartição pública, em reunião de trabalho, João, sem que Pedro e Paulo saibam, grava o diálogo realizado entre os três; João realizou uma gravação clandestina). A interceptação telefônica, diversamente, não é presencial, mas feita mediante a captação dos sinais eletromagnéticos e acústicos do diálogo que se dá mediante a utilização de aparelhos telefônicos móveis ou fixos.

Resposta: CERTO.