O ato administrativo praticado no exercício da competência d...

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Q1091

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1091 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária

pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.

não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.

pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.

não goza do atributo da presunção de legitimidade.

pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.

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