Com relação à prescrição é correto afirmar:

Tema Jurídico: A questão aborda o tema da prescrição no direito do trabalho, que é o prazo que o trabalhador tem para reclamar seus direitos na Justiça do Trabalho.

Legislação Aplicável: A prescrição trabalhista está prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e nos artigos 11 e 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Explicação do Tema: A prescrição é um instituto jurídico que determina o tempo máximo para que se possa exigir um direito na Justiça. No direito do trabalho, a prescrição pode ser bienal ou quinquenal. A prescrição bienal é o prazo de dois anos para entrar com a ação após a extinção do contrato de trabalho. A prescrição quinquenal é o prazo de cinco anos para reclamar direitos referentes ao período do contrato de trabalho.

Por exemplo, se um trabalhador foi demitido em 2020, ele tem até 2022 para ajuizar uma ação trabalhista (prescrição bienal). Dentro dessa ação, ele pode reclamar direitos dos últimos cinco anos de trabalho (prescrição quinquenal).

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta ao afirmar que "não corre prescrição nas ações que tenham por objeto as anotações na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social". Isso se deve ao fato de que tais ações visam assegurar direitos previdenciários, os quais não se sujeitam a prescrição na esfera trabalhista. Essa exceção está baseada na jurisprudência do TST.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A prescrição não é contada ao término de cada período trabalhado em contratos sucessivos, mesmo que haja reconhecimento de unicidade contratual. A prescrição é contada a partir da extinção do contrato de trabalho como um todo.

B: Incorreta. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por não comparecimento da parte autora, não interrompe a prescrição. Apenas o ajuizamento de nova ação pode interromper o prazo prescricional.

C: Incorreta. A prescrição corre normalmente para os sucessores maiores de trabalhador menor falecido. A exceção é para o menor de 18 anos, que tem a prescrição suspensa até atingir a maioridade.

E: Incorreta. O prazo de prescrição relativo às férias começa a contar a partir do término do período concessivo, não do período aquisitivo.

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Correta Letra D

Ação para reconhecimento de vínculo junto à Previdência Social é de natureza declaratória e por isso não prescreve......

Letra D.

Complementando, é o que dispõe o art. 11 da CLT:

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

   § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Complementando:

A - INCORRETA

SUM-156, TST - PRESCRIÇÃO. PRAZO

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL - FLUÊNCIA - ÚLTIMO CONTRATO - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 156 DO TST.

1. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 156, segue no sentido de que, da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

2. Na hipótese vertente, o acórdão regional, ao decidir que o prazo prescricional de dois anos, quando se trata de pedido de unicidade contratual, se conta da extinção do último contrato, julgou em harmonia com a Súmula 156 do TST.

3. Além disso, tendo em vista que o último contrato se encerrou em 22/05/05 e que a presente ação foi ajuizada em 12/12/06, não prevalecem os argumentos da Agravante acerca da incidência da prescrição bienal, que não se consumou, não restando violado o dispositivo da Constituição Federal (7º, XXIX) invocado nem contrariada a súmula 156 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Complementando:

B - INCORRETA

Art. 844, CLT - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

SUM-268, TST -  PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESCRIÇÃO.

Tratando-se de ação declaratória que visa apenas a declaração sobre a existência da relação de emprego, com a respectiva anotação na CTPS, como prova perante a Previdência Social, aplica-se o parágrafo primeiro do art. 11 da CLT, que dispõe que não se aplica o prazo prescricional às ações dessa natureza. Recurso de revista a que se nega provimento.