O ressarcimento do dano, no crime de peculato doloso,

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Q1526

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1526 Direito Penal

extingue a punibilidade do agente se for anterior ao recebimento da denúncia.

extingue a punibilidade do agente se for anterior à denúncia.

não extingue a punibilidade do agente.

extingue a punibilidade do agente se for anterior à sentença.

extingue a punibilidade do agente se for anterior ao trânsito em julgado da sentença.

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