NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Est...

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• De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:
• Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.
• A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.
• Sobre o Sistema de Controle Externo brasileiro, assinale a alternativa correta.
• Além dos aspectos indicados no segundo texto, entre outras irregularidades que podem levar o TCU a sugerir a interrupção ou o retardamento do...