De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturez...
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Ano: 2021
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Heliodora - MG
Prova:
Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |
Q1840704
Legislação Estadual
Texto associado
Responda a questão de acordo com Código Sanitário
Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e
penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou
cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO: