De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturez...

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Q1840704
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei 13.317/99 – Código de Saúde ,
Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |
Q1840704 Legislação Estadual
Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO:
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